Decreto determina aos taxistas florianopolitanos o uso de cartões de crédito e débito

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Um decreto publicado no Diário Oficial de Florianópolis determina que todos os taxistas passem a permitir o uso de cartões de crédito e débito para pagamento de corridas. Os motoristas terão 60 dias para se adequar, contados a partir da publicação da determinação que ocorreu na terça-feira (29).

De acordo com a nova regra, fica a critério do passageiro poderá pagar na íntegra ou parte do valor em dinheiro e a outra em débito ou crédito. A condição da utilização do novo equipamento para pagamento da corrida não desobriga o motorista de acionar o taxímetro ao longo da corrida.

O valor deverá ser o mesmo registrado no taxímetro. Caso tenha sido cobrado antecipado, o valor não poderá ser superior ao registrado no contador e motorista deverá devolver a diferença para o passageiro.

O pagamento cobrado pela máquina para corridas feitas com origem em Florianópolis a outros municípios de Santa Catarina ou fora do Estado deverá ser realizado em comum acordo entre usuário e motorista de forma previamente estabelecida.

A divulgação da nova forma de pagamento deverá ser feita por um adesivo colocado no para-brisa dianteiro e no canto superior do lado direito do motorista com a inscrição “Aceitamos cartão de débito ou crédito”.

A medida foi adotada com aprovação do Sindicato dos Taxistas de Florianópolis e Região (Sinditáxi), segundo a portaria, levando em conta a adequação ao uso das novas tecnologias e a disponibilidade dos passageiros em utilizar cartão de crédito e débito.

Penalidades
O taxista que descumprir a portaria pode ficar sujeito a aplicação de penalidades previstas na lei 85, de 2001, que regula a fiscalização dos taxistas, sujeito ao pagamento de multa de R$ 180.

Reclamações
Após o prazo de adequação de 60 dias, os passageiros poderão apresentar reclamações junto a Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana pelo telefone (48) 3224-2158 ou pelo canal da ouvidoria por meio do site da prefeitura.

Fonte: G1

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