Prazo para justificativa de ausência no 2º turno das eleições é prorrogada para 7 de janeiro

O prazo para justificar a ausência de voto no segundo turno das eleições de 2018 encerraria nesta quinta-feira (27), entretanto o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) prorrogou o prazo para 7 de janeiro. O voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos. Quem não esteve presente no dia de votação, precisa regularizar sua situação junto ao Tribunal votoRegional Eleitoral (TRE-SC).

É importante se regularizar-se, já que a ausência não justificada na votação é passível de multa – após três faltas sem justificativa, o título de eleitor é cancelado.  A justificativa pode ser feita em cartórios eleitorais ou pela internet, através do sistema Justifica.

Não precisam votar e, nem justificar a ausência, analfabetos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70. Pessoas com deficiência física e/ou mental que estejam impossibilitados de cumprir as obrigações também não precisam fazer a regularização.

Os que não cumprirem a norma de regularização, ficam impedidos de tomar posse em cargos públicos e receber salários, tirar o passaporte e até de fazer matrícula em universidades, além de receber multa. O voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos.

Consequências:

Caso não vote nem justifique, o eleitor será multado com um valor a ser definido pelo juiz eleitoral. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a multa ou de que se justificou estará impedido dos seguintes trâmites:

  • Obter passaporte ou carteira de identidade;
  • Inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • Receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público;
  • Renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • Obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração ele participe.

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